Projeto de Lei em Brasília propõe regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas

O SINTRARC informa à categoria que foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6601/2025, de autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos/SP). O texto tem como objetivo regulamentar a profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas, abrangendo tanto o setor público quanto o privado.

Principais pontos da proposta: O projeto visa estabelecer critérios legais para a profissão, garantindo padrões claros sobre:

• Direitos básicos da categoria;

• Regulamentação da jornada de trabalho;

• Pagamento de adicional de insalubridade;

• Critérios de segurança e saúde ocupacional.

Segundo a justificativa do projeto, a medida busca preencher uma lacuna na legislação que, atualmente, contribui para a rotatividade e a precarização do trabalho. O texto defende que a regulação é uma proteção necessária à dignidade do trabalhador e não uma intervenção indevida na iniciativa privada.

Quem será beneficiado? A regulamentação abrange profissionais que atuam em:

• Cozinhas industriais, escolares, hospitalares e empresariais;

• Cozinhas comunitárias e beneficentes;

• Estabelecimentos de refeições rápidas (fast food);

• Serviços de alimentação em transportes (aeronaves, embarcações e plataformas).

Dados do Setor Atualmente, o segmento emprega cerca de 350 mil profissionais diretamente, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (ABERC). Os dados apontam que o setor é a porta de entrada para muitos trabalhadores: 93% dos contratados não possuem experiência prévia e mais de 50% das novas vagas são ocupadas por jovens entre 18 e 24 anos.

O SINTRARC acompanhará a tramitação do PL 6601/2025 e manterá a categoria informada sobre os próximos passos no Congresso Nacional.